A proposta, que também contempla a proibição de protestos de títulos de dívidas em cartórios, ainda precisa passar pela Câmara.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a proibição de protestos de títulos de dívidas em cartórios e de todos os tipos de execuções judiciais cíveis propostas contra consumidores por inadimplência enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia da covid-19. A proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
O texto também determina que os bancos públicos deverão disponibilizar “linhas especiais de crédito” de até R$ 10.000,00 para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos em cadastros sobre a inadimplência, como SPC e Serasa (os bureaus de crédito).
O projeto foi inicialmente aprovado pelos deputados apenas para proibir a inscrição de informações negativas sobre pessoas e empresas nos cadastros de crédito, como SPC e Serasa, durante a pandemia, para evitar que isso contamine as notas de crédito no futuro, mas a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) acatou emendas dos colegas para ampliar a proposta.
Para Rose, a crise econômica colocará as pessoas e as empresas em dificuldades financeiras. “Além disso, diante do fato de que muitos estabelecimentos não estão abertos ao público, não deve ser descartado o risco de que consumidores possam enfrentar dificuldades em obter o atendimento necessário para resolver pendências financeiras e cadastrais”, disse.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Pode-CE) se posicionou contra a proposta e pediu que fosse retirado de pauta. “É um projeto muito perigoso. É bem intencionado, mas vai fazer mais mal do que bem”, disse. “Podemos impedir o protesto, a punição, mas a informação não podemos impedir, Não informar o sistema financeiro leva a paralisia ou a explosão da taxa de juros.”
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), por outro lado, disse que sua assessoria se reuniu com representantes dos bureaus de crédito e de instituições financeiras e houve concordância com a proposta. “Se até os bancos estão a favor, não entendo quem está contra”, afirmou. A senadora Kátia Abreu (PP-TO) destacou que o crédito será liberado com a avaliação do período até fevereiro.
Pelo relatório votado pelos senadores, execuções judiciais por inadimplência de parcelas não pagas desde janeiro de 2020 estarão proibidas até o fim do estado de calamidade pública. Também estarão vedados novos protestos em cartório. Essas proibições valerão a partir da data de sanção da lei pelo presidente Jair Bolsonaro (caso isso de fato ocorra).
Não está proibida a inscrição da dados negativos nas agências de avaliação de crédito, como o Serasa, mas essas informações deverão ser apartadas durante o período de calamidade pública e só serão inscritas se, até 30 dias após o fim da pandemia, o consumidor não tiver renegociado a dívida e continuar inadimplente.